Lei nº 5.236

Institui a Semana da Saúde e Higiene nas Escolas e Creches Municipais.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica instituída nas escolas e creches municipais de Teófilo Otoni a Semana da Saúde e da Higiene, iniciando-se dia 07 de abril de cada ano - Dia Mundial da Saúde.

Parágrafo único- Fica o Executivo Municipal obrigado a inserir, nos convênios que firmar com creches, cláusulas determinando a realização de atividades por ocasião da Semana da Saúde e Higiene.

Art. 2º- Compete ao órgão municipal competente a promoção da educação sanitária nas escolas e creches, informando aos alunos os riscos e danos à saúde e medidas de prevenção e controle de doenças.

Art. 3º- O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 dias, a contar de sua publicação.

Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de fevereiro de 2004.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Detsi Gazzinelli Júnior