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Câmara Municipal de Teófilo Otoni

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Lei nº 5.368

Institui a obrigatoriedade da realização do teste de avaliação ortopédica da coluna na rede municipal de ensino e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - Fica instituída na rede municipal de ensino a obrigatoriedade de realização de Teste de Avaliação Ortopédica da Coluna em alunos, de acordo com a periodicidade estabelecida nesta lei.

Art. 2º - Os testes serão realizados no ingresso da criança na escola-educação infantil, e no início e término do ensino fundamental.

Art. 3º - Os recursos necessários à implantação deste teste constarão do Orçamento do Município, para o exercício seguinte ao da aprovação desta lei.

Art. 4º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de dezembro de 2004.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Romulo Barreiros

rps