Câmara Municipal de Teófilo Otoni
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Lei nº 5.368
Institui a obrigatoriedade da realização do teste de avaliação ortopédica da coluna na rede municipal de ensino e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica instituída na rede municipal de ensino a obrigatoriedade de realização de Teste de Avaliação Ortopédica da Coluna em alunos, de acordo com a periodicidade estabelecida nesta lei.
Art. 2º - Os testes serão realizados no ingresso da criança na escola-educação infantil, e no início e término do ensino fundamental.
Art. 3º - Os recursos necessários à implantação deste teste constarão do Orçamento do Município, para o exercício seguinte ao da aprovação desta lei.
Art. 4º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 23 de dezembro de 2004.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Romulo Barreiros
rps