Lei nº 5.478

Suprime inciso da Lei nº 4.170, de 07 de outubro de 1997.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica suprimido o inciso VIII do artigo 4º da Lei nº 4.170, de 07 de outubro de 1997.

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 24 de agosto de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria:Wanne Vieira Amaral