Lei nº 5.478
Suprime inciso da Lei nº 4.170, de 07 de outubro de 1997.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica suprimido o inciso VIII do artigo 4º da Lei nº 4.170, de 07 de outubro de 1997.
Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 24 de agosto de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria:Wanne Vieira Amaral