ALTERA A LEI Nº 3.709/2003 – AUTORIZA CELEBRAÇÃO
DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E O
IAPEN
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
“Art. 1º Ficam, o Município de Garça e o
Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos de Garça – IAPEN,
autorizados, nos termos da presente Lei, a firmarem Convênio, com vigência até
31 de dezembro de 2006, com possibilidade da prorrogação até 2008, objetivando a
utilização, a manutenção e a conservação do imóvel de propriedade da Autarquia,
consistente na sobreloja do Edifício E. J. Nogueira, sito à Rua Coronel Joaquim
Piza nº 140, o qual tem acesso independente pela Rua Deputado Manoel Joaquim
Fernandes nº 60”.
Art. 2º
Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 28 de dezembro de
2004
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS