LEI N.º 3.814/2004

 

                                                          

ALTERA A LEI Nº 3.709/2003 – AUTORIZA CELEBRAÇÃO

DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO E O IAPEN

                                                 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

           

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 3.709, de 12/12/2003,  passa a vigorar com a seguinte modificação:

 

“Art. 1º Ficam, o Município de Garça e o Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Públicos de Garça – IAPEN, autorizados, nos termos da presente Lei, a firmarem Convênio, com vigência até 31 de dezembro de 2006, com possibilidade da prorrogação até 2008, objetivando a utilização, a manutenção e a conservação do imóvel de propriedade da Autarquia, consistente na sobreloja do Edifício E. J. Nogueira, sito à Rua Coronel Joaquim Piza nº 140, o qual tem acesso independente pela Rua Deputado Manoel Joaquim Fernandes nº 60”.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 Garça, 28 de dezembro de 2004

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

  

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS