Lei nº 5.665
Dispõe sobre a proibição do uso de pipas com linha cortante em áreas públicas e comuns, bem como a industrialização e comercialização do produto denominado cerol.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- Fica proibido o uso de cerol ou qualquer outro tipo de materiais cortantes nas linhas de pipas, de papagaios e de semelhantes artefatos lúdicos, para recreação ou com finalidade publicitária no Município. Cabe aos integrantes da Policia Militar e do Corpo de Bombeiros, com o apoio dos agentes de fiscalização municipal, zelar pelo fiel cumprimento do disposto neste artigo, mediante ações fiscalizadoras, administrativas e policiais.
Art. 2º- Fica proibida a industrialização e a comercialização do produto do cerol, bem como do vidro moído, elemento básico para a sua produção.
Parágrafo Único- Quando o produto cerol, ou vidro moído, estiver oferecido pelo comercio estabelecido ou informal, deverá o material ser apreendido e encaminhado a autoridade policial, para as devidas providências.
Art. 3º- A inobservância do disposto nesta Lei sujeita o infrator ao pagamento de multa mínima no valor de 100 (cem) e máxima de 500 (quinhentos) UPFTO – Unidade Padrão de Fiscalização de Teófilo Otoni.
§ 1º – O valor arrecadado com as multas pagas pelos infratores do disposto nesta Lei será destinado ao Conselho Tutelar.
§ 2º - No caso de reincidência a multa será equivalente ao dobro daquela anteriormente aplicada.
§ 3º - Sendo o infrator menor de idade, o responsável legal responderá pela titularidade das reprimendas.
Art. 4º- Os eventos promovidos ou patrocinados pelo Município ou particulares que possuam a exposição de pipas ou similares, bem como em competições envolvendo estes objetos, deverão ser divulgados com a observância da proibição desta Lei e dependerão de cadastramento prévio dos expositores e/ou participantes das competições.
Art. 5º- No cadastramento o interessado deverá declarar, além dos dados pessoais, as características do seu objeto, devendo, no caso de menor de idade, constar a assinatura do responsável legal.
Art. 6.º- O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de noventa dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente Lei em vigor na data de sua aprovação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 15 de agosto de 2006.
NORTHON NEIVA DIAMANTINO
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Northon Neiva Diamantino