Lei 5418

Modifica a Lei nº 5.386, de 09 de março de 2005 que cria o Conselho Municipal de Defesa Social e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- O artigo 2º da Lei nº 5.386, de 09 de março de 2005, ficará acrescida dos seguintes incisos:

I - 01 (um) representante do Poder Judiciário;

II- 01 (um) representante da Defensoria Pública.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de maio de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Pio de Castro Mota