Lei 5418
Modifica a Lei nº 5.386, de 09 de março de 2005 que cria o Conselho Municipal de Defesa Social e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- O artigo 2º da Lei nº 5.386, de 09 de março de 2005, ficará acrescida dos seguintes incisos:
I - 01 (um) representante do Poder Judiciário;
II- 01 (um) representante da Defensoria Pública.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de maio de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Pio de Castro Mota