Lei nº 6.265

DISPÕE SOBRE AS PENALIDADES IMPOSTAS ÀQUELES QUE PRATICAM A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º - As pessoas físicas e jurídicas de direito privado que forem flagradas na prática de exploração do trabalho infantil, a não ser o regulamentado por lei na condição de aprendiz, sofrerão as seguintes sanções, sem prejuízo do disposto na legislação federal pertinente:

I – Advertência, por escrito, na primeira autuação, com prazo de 30 (trinta) dias para adequação à legislação pertinente e encerramento do trabalho ilegal, esclarecendo que em caso de reincidência o infrator estará sujeito à imposição de multa pecuniária e cassação do alvará de licença de funcionamento, quando pessoa jurídica;

II – Na segunda autuação, multa no valor de 10 (dez) a 60 (sessenta) salários mínimos, cumulada com cassação do alvará de licença do estabelecimento no caso de pessoa jurídica;

III – Ainda, na hipótese do inciso anterior, caso o estabelecimento seja fornecedor de produtos ou serviços para a Administração Pública Municipal Direta, Indireta, Autárquica ou Fundacional, haverá rescisão de contrato sem nenhum ônus para a Administração, ficando impedido de contratar com o Poder Público Municipal pelo prazo de 3 (três) anos.

Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar de sua publicação indicando o órgão competente para sua implantação, execução e fiscalização.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 02 de agosto de 2011.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Renan Pereira