LEI
Nº 2.098, DE 18 DE JUNHO DE 2008
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR,
POR DESAPROPRIAÇÃO, IMÓVEL SITUADO
O PREFEITO MUNICIPAL DE
DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito
Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei;
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a adquirir, por desapropriação, um imóvel com área de 7.569,62m²
(sete mil, quinhentos e sessenta e nove metros quadrados, sessenta e dois
decímetros quadrados), a ser desmembrada de uma área de 37.475m² (trinta e sete
mil, quatrocentos e setenta e cinco metros quadrados), localizada em São Paulo
de Aracê, Distrito de Aracê, neste Município, próximo ao Km 66 da Rodovia 164,
pertencente à Ana Dalva Daré Zampirolli, e que limita-se ao norte com o braço
norte do Rio Jucu (imóveis pertencentes aos senhores Ronaldino Bellon e Gabriel
Mazocco, à Telemar, à Associação de Mulheres de São Paulo de Aracê, à Escola de
Ensino Fundamental Córrego São Paulo), ao sul com imóvel pertencente à Igreja
Católica da Comunidade de São Paulo de Aracê e a herdeiros de Marco Pizzol, ao
leste com o braço norte do Rio Jucu e a oeste com imóveis pertencentes a
Zezinho Bellon e Jandyr Bellon, conforme Escritura Pública lavrada às fls.
047-08 do Livro n° 21 do Cartório do Registro Civil e Tabelionato do Distrito
de Aracê, pelo tabelião Arione Stanislau dos Passos, no dia 27 de agosto de
2002, averbada sob os n°s 5-4780, na página 290v do Livro 2-N, e 2-8369, na
página 019 do Livro 2-Z.9.
Art. 2º A área adquirida será destinada à construção de
Praça de Esportes e Cultura de São Paulo de Aracê, Distrito de Aracê, neste
Município.
Art. 3º Fica o
Poder Executivo de acordo com o disposto no Art. 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal
4.320 de 17 de março de 1964, autorizado a abrir crédito adicional especial no
valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado à aquisição de um terreno
para instalação da praça de esportes e cultura na localidade de São Paulo de
Aracê, Distrito de Aracê, na seguinte dotação orçamentária:
110......................................................Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos
1100001...............................................Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Urbanos
110001.15.............................................Urbanismo
110001.15451........................................Infra-Estrutura
Urbana
110001.15450052...................................Infra-Estrutura
Urbana
110001.154500522.099...........................Construção
e Manutenção de Praças Parques e Jardins
110001.15450052.0993.4.4.90.61.000.......Aquisição
de Imóvel
Art. 4º Serão utilizados como
fontes de recursos para abertura do crédito adicional especial a importância de
R$ 90.000,00 (noventa mil reais) por recursos do Convênio n° 164/2007,
celebrado entre a Secretaria de Estado de Esportes e Lazer e a Prefeitura
Municipal de Domingos Martins, conforme Parecer Consulta n° 028/2004 do TCEES,
e R$10.000,00 (dez mil reais) por meio das fontes de recursos dispostas no
artigo 43, §§ e incisos da Lei Federal n° 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos Martins, 18 de junho de 2008.
Prefeito
Este texto não substitui o original
publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins