LEI
Nº 2.049, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER
TRANSPORTE ESCOLAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço
saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder transporte
escolar dos alunos matriculados na CNEC - Campanha Nacional de Escolas da
Comunidade, a fim de cumprirem o 3º ano do Ensino Médio, somente para o ano
letivo de 2008.
Parágrafo único. O transporte escolar que se trata
o caput deste artigo será feito através de veículo próprio da
municipalidade ou aquisição de serviços através de processo licitatório
próprio.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Publique-se, Registre-se e
Cumpra-se.
Domingos Martins, 18
de dezembro de 2007.
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.