LEI Nº 121

 

 

Data: 28 de agosto de 1968.

 

Súmula: Autoriza o Poder Executivo a alienar um lote de terreno.

 

                   A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná, APROVOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

         Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado em alienar um lote de terreno, sob nº 106, da planta “Vila Inah”, situada em Santa Quitéria, havido através de doação do espolio de Francisco Ribeiro de Azevedo, situada em Curitiba, neste Estado.

 

                   Parágrafo Único – A alienação será procedida através de hasta publica no foro da situação do imóvel.

 

         Art. 2°. O produto da alienação reverterá em beneficio da Biblioteca Publica Municipal “Francisco Ribeiro de Azevedo Macedo”.

 

                  Art. 3°. Esta Lei, revogadas as disposições em contrário, vigorará a partir da data de sua publicação em Órgão Oficial do Município.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, em 28 de Agosto de 1968.

 

Newton Puppi.

Prefeito Municipal

 

 

Adria Constantina Stoco Mores

Secretário da prefeitura.