Lei nº 3823
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para atender ao CONCÓRDIA ATLÉTICO CLUBE.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica o Executivo autorizado a abrir Crédito Especial, nos termos do artigo 42 da Lei 4.320/64, até o valor de CR$8.000,00 (oito mil reais), conforme planilha em anexo:
Art. 2º - O presente crédito tem, por finalidade a construção de um muro divisório de conserto no CAMPO DO CONCÓRDIA ATLÉTICO CLUBE.
Art. 3º - Para execução no artigo anterior serão empregados recursos decorrentes da seguinte ANULAÇÃO:
PROCURADORIA JURÍDICA
03.07.025.1.001 – Desap. E Aquis. De Préd. E Terr. De Inter. Públ.
4.2.1.0 – Aquisição de Imóveis Fc. 036 Cr$ 8.000,00
TOTAL GERAL Cr$ 8.000,00
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 28 de novembro de 1994.
Raimundo Nonato dos Santos
Presidente da Câmara