Lei nº 6.141
Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção preventiva das galerias pluviais e de limpeza dos cursos de água de avenidas e ruas do Município.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- O Executivo, por meio de seus órgãos técnicos providenciará, obrigatoriamente, a manutenção preventiva e periódica nas galerias pluviais e a limpeza nos cursos d’água de avenidas e ruas do Município.
Parágrafo único- A manutenção preventiva e a limpeza de que trata o caput serão feitas, pelo menos uma vez ao ano.
Art. 2º- A manutenção preventiva de galerias pluviais e a limpeza de cursos d’agua de avenidas e ruas do Município observarão os critérios técnicos estabelecidos pelo Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Minas Gerais- CREA-MG, e o cronograma de serviços a ser instituído pelo órgão municipal competente.
Art. 3º- O Executivo regulamentará a lei no prazo de 90 ( noventa) dias, contados a partir da sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 de novembro de 2010.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Northon Neiva Diamantino e Outros