Lei nº 7.066
Regulamenta a
utilização de caçambas estacionárias coletoras
de resíduos e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. A utilização de caçambas estacionárias nas vias públicas
municipais dar-se-á de acordo com as normas estabelecidas nesta lei.
Art.
2º. O serviço de recolhimento dos resíduos mencionados no art. 2º será
prestado, mediante contratação entre empresa e usuário, por autônomos e
empresas inscritas no Cadastro do Municipal da Prefeitura de Teófilo Otoni.
Art. 3º.
Aos
autônomos e às empresas, será fornecido o competente Alvará de Autorização para
realização dos serviços no Município, atendidas as condições previstas nesta
lei.
Art. 4º. Para definir o licenciamento, a Seção de
Fiscalização de Obras e Posturas da PMTO, fará a vistoria das caçambas, sendo
que estas deverão apresentar:
I – cor amarela, com capacidade máxima de 7,00 m² ( sete metros cúbicos), ostentando
tarjas refletoras do tipo catadióptrico com dimensão mínima de 100 cm² ( cem
centímetros quadrados ) nas áreas laterais, frontais e traseiras, de modo a
assegurar perfeita visibilidade noturna;
II – numeração seqüencial de identificação, nome e número do telefone do
proprietário e/ou da empresa, e número do telefone do setor de fiscalização
competente da Prefeitura Municipal, apostos nas laterais externas;
III – perfurações no seu piso, de forma a possibilitar livre escoamento da
água da chuva.
Parágrafo único. As caçambas carregadas, ao serem transportadas, deverão estar
totalmente cobertas por lona vinílica ou similar, devidamente fixada, de forma
a impedir a queda de resíduos nas vias públicas.
Art. 5º.
As caçambas
autorizadas serão colocadas:
I – nas pistas de rolamento, ao longo do alinhamento do meio fio, em
sentido longitudinal ou com inclinação em direção ao eixo da pista, desde que o
espaço ocupado não ultrapasse a 2,70 m
( dois vírgula setenta metros ) de distância do meio-fio, respeitando-se
as sinalizações e normas de trânsito;
II – nas calçadas com largura superior a 3,50 m ( três vírgula cinqüenta
metros ), desde que preservado um corredor mínimo de 1,00 m ( um metro ) entre
a caçamba e o muro;
III – a mais de 5,00 m ( cinco metros ) das esquinas do alinhamento dos
lotes;
IV – nas garagens ou dentro dos terrenos das obras, sempre que for possível;
V – nos centros comerciais as caçambas deverão ser colocadas na pista de
rolamento;
Parágrafo
único. Os casos não previstos
neste artigo, poderão ser permitidos pela Seção de Fiscalização de Obras e
Posturas da PMTO, uma autorização especial para colocação da caçamba.
Art. 6º.
Onde houver regulamento de horário para carga e
descarga, a colocação e remoção das caçambas deverão obedecer ao horário
autorizado para as referidas atividades.
Parágrafo
único. Durante a colocação e retirada das caçambas
deverão ser observadas as condições de segurança de veículos e pedestres,
mediante a sinalização de vias.
Art. 7º.
O prazo de permanência das caçambas estacionárias
nas vias públicas do Município deverá observar ao seguinte:
I – nas vias de maior fluxo de trânsito e na região central da cidade, por
até 72 ( setenta e duas ) horas;
II – em ruas de menor movimento e nos bairros, as caçambas poderão permanecer
por até 05 ( cinco ) dias.
§ 1º. O órgão competente, diante da solicitação de autorização para a
disposição da caçamba estacionária na via pública, verificando a necessidade,
poderá concedê-la por maior tempo do que o previsto nos incisos deste artigo.
§ 2º . Quando a caçamba estacionária estiver com capacidade de carga completa,
independentemente do período de tempo estipulado pelo órgão competente para a
sua permanência no local, deverá ser imediatamente retirada pelo seu
responsável.
Art. 8º.
Os autônomos e empresas licenciadas deverão
utilizar, para destinação final dos materiais coletados, os locais indicados
pela Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, que fará a fiscalização e
regularização dos mesmos.
Art. 9º.
O descumprimento das disposições desta lei
sujeitará os infratores às seguintes penalidades:
I – advertência;
II – multa de 10 ( dez ) UFPTO – Unidade Fiscal do Município de Teófilo
Otoni;
III – multa em dobro em caso de reincidência;
IV – interdição da atividade ou estabelecimento, a qual perdurará até que se
cumpram as exigências desta lei;
V – cassação da licença de funcionamento e/ou interdição do
estabelecimento.
Art. 10. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário,
em especial a Lei Municipal nº 4988/2001.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de novembro
de 2016
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara
Municipal
autoria: Renan Pereira - Renan Detetive