Lei nº 5.503
Dispõe sobre a instalação de placas informativas nas unidades de saúde do Município de Teófilo Otoni, conforme especifica.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- O Poder Executivo, através dos órgãos competentes, deve providenciar a instalação de placas informativas permanentes nas Unidades de Saúde, Pronto Socorros Municipais e Hospitais Municipais, constando o nome e o horário de trabalho dos profissionais da área de saúde, lotados nos respectivos estabelecimentos, estando em destaque o nome do diretor dos estabelecimentos, bem como o número de telefone do órgão municipal de saúde responsável, por eventuais reclamações.
Parágrafo único- As placas informativas que trata esta lei, com dimensões mínimas de 1,80X 0,80m, devem ser fixadas, obrigatoriamente, no hall de entrada dos respectivos estabelecimentos, de modo a permitir a perfeita e fácil visualização pelos usuários do Sistema de Saúde do Município.
Art. 2º- O Poder Executivo tem 60 dias, contados da publicação desta lei, para providenciar a colocação das placas informativas tratadas por esta lei.
Art. 3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de setembro de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Pio de Castro Mota