LEI N.º
3.681/2003
ALTERA
A LEI 3.414/2000
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º O artigo 36 da Lei
Municipal nº 3.414, de 28 de junho de 2000 e suas alterações, passa a viger com
a seguinte redação:
“Art.
36. O servidor efetivo que a partir da
vigência da Lei 3008/95 exerceu, ou estiver exercendo, função ou cargo em
Comissão, exceto nos casos de substituição eventual do titular do cargo, terá
incorporado ao valor da referência do cargo efetivo, nos primeiros 05 (cinco)
anos, 15% (quinze por cento) da diferença desta para a referência da função ou
cargo em comissão a cada 12 (doze) meses, ou fração proporcional, de efetivo
exercício, até o limite de 75% (setenta e cinco por
cento).
§ 1º Permanecendo
o servidor no cargo em comissão, após o 5º (quinto) ano, terá incorporado 5%
(cinco por cento) da diferença por ano de exercício ou fração, até atingir o
limite de 100%, considerados os 75% (setenta e cinco por cento) previsto no
“caput” deste artigo.
§ 2º Aos
servidores que tenham exercido, ou venham exercer, mais de um cargo ou função em
comissão, fica assegurado o direito à incorporação de todas as diferenças
correspondentes, independentemente do tempo de exercício de cada um, de modo
que, implementada ou não toda a diferença em relação a determinado cargo em
comissão, passando o servidor a exercer cargo mais elevado, fará jus à
incorporação da diferença deste para o seu cargo efetivo, acrescido das
incorporações anteriores, observado sempre, em relação aos percentuais, o
critério de cálculo estabelecido no “caput” e no §1º deste artigo, em relação a
cada cargo exercido.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 26 de
agosto de 2003
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS