LEI N.º 3.681/2003

                                              

ALTERA A LEI 3.414/2000

 

 

     JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                               Art. 1º O artigo 36 da Lei Municipal nº 3.414, de 28 de junho de 2000 e suas alterações, passa a viger com a seguinte redação:

 

“Art. 36. O servidor efetivo que a partir da vigência da Lei 3008/95 exerceu, ou estiver exercendo, função ou cargo em Comissão, exceto nos casos de substituição eventual do titular do cargo, terá incorporado ao valor da referência do cargo efetivo, nos primeiros 05 (cinco) anos, 15% (quinze por cento) da diferença desta para a referência da função ou cargo em comissão a cada 12 (doze) meses, ou fração proporcional, de efetivo exercício, até o limite de 75% (setenta e cinco por cento).

 

§ 1º Permanecendo o servidor no cargo em comissão, após o 5º (quinto) ano, terá incorporado 5% (cinco por cento) da diferença por ano de exercício ou fração, até atingir o limite de 100%, considerados os 75% (setenta e cinco por cento) previsto no “caput” deste artigo.

 

§ 2º Aos servidores que tenham exercido, ou venham exercer, mais de um cargo ou função em comissão, fica assegurado o direito à incorporação de todas as diferenças correspondentes, independentemente do tempo de exercício de cada um, de modo que, implementada ou não toda a diferença em relação a determinado cargo em comissão, passando o servidor a exercer cargo mais elevado, fará jus à incorporação da diferença deste para o seu cargo efetivo, acrescido das incorporações anteriores, observado sempre, em relação aos percentuais, o critério de cálculo estabelecido no “caput” e no §1º deste artigo, em relação a cada cargo exercido.”

 

                                               Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

                                                Garça, 26 de agosto de 2003

 

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS