Resolução nº 886

FIXA O SUBSÍDIO DOS VEREADORES DE TEÓFILO OTONI, ESTADO DE MINAS GERAIS PARA A LEGISLATURA 2005/2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni, aprova e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º- O subsídio dos Vereadores de Teófilo Otoni – MG., para a Legislatura 2005/2008, será pago de acordo com os critérios determinados nesta Resolução.

Art. 2º- Por subsídio deve-se entender o valor pago ao Vereador, pelo exercício do cargo;

I – No recesso parlamentar o subsídio do Vereador será devido na sua integralidade.

Art. 3º- O subsídio será devido pela participação do Vereador, nas reuniões ordinárias da Câmara Municipal, em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município e no Regimento Interno.

Art. 4º- O subsídio fixado nesta Resolução poderá ser revisto anualmente de conformidade com o disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.

Art. 5º- O valor do subsídio global, fixado para vigorar a partir de janeiro de 2.005 será de R$ R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais).

 

§ único- O subsídio do Vereador será proporcional ao número de reuniões assistidas.

 

Art. 6º- O subsídio do Vereador, fixado no art. 5º desta Resolução, não poderá ultrapassar a 50% (cinqüenta por cento) do subsídio pago em espécie ao Deputado Estadual, devendo o valor fixado ser reduzido caso ele ultrapasse o limite estabelecido na alínea “d” do inciso VI do artigo 29 da Constituição Federal.

Art. 7º - O gasto com remuneração dos Vereadores e do Presidente da Câmara, não poderão ultrapassar, simultaneamente, os seguintes limites:

I – 5% (cinco por cento) da receita da receita do município;

II – 70% (setenta por cento) da receita da Câmara, incluídos os demais gastos com folha de pagamento;

III – 6% (seis por cento) da receita corrente líquida do município.

§1º- Para efeito do disposto no inciso I deste artigo, considera-se como receita do Município, todos os ingressos financeiros para o Tesouro Municipal, exceto:

I – os resultantes de operações de créditos;

II – as receitas extraorçamentárias.

§2º- Para efeito do disposto no inciso III deste artigo, considera-se receita corrente líquida o somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes, deduzidas a contribuição dos servidores para o sistema próprio de previdência do Município e as receitas provenientes da compensação financeira citada no §9º do artigo 201 da Constituição Federal.

§3º- Os limites estabelecidos nos incisos II e III do Caput deste artigo, englobam o gasto com pessoal da Câmara, na forma do §1º do art. 29-A da Constituição Federal, combinado com a alínea “a” do inciso III do artigo 20 da Lei de Complementar nº 101/2000, respectivamente.

Art. 8º- Será devido décimo terceiro salário aos Vereadores, com base no subsídio integral do exercício que se refere este ato, respeitados os limites previstos no art. 7º desta Resolução.

Art. 9º- Será considerado pagamento indevido o valor que ultrapassar qualquer um dos limites estabelecidos nesta Resolução, fincando o favorecido obrigado a repor ao cofre municipal, devidamente corrigido, o valor apurado no final da Sessão Legislativa.

Art. 10- Revogadas as disposições em contrário, esta resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2005.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 22 de setembro de 2004.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Regina Celi Siqueira

1ª Secretária da Câmara Municipal