Projeto de Lei nº 014
Dispõe sobre a isenção de IPTU, para as residências atingidas pelas enchentes e dá outras providências.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder isenção total do IPTU, para as residências atingidas pelas enchentes no nosso município.
Art. 2º - O beneficiado por esta lei fica responsável para comprovar a invasão da água em sua residência através de fotografias ou ocorrência do corpo de bombeiros.
Art. 3º - O contribuinte terá um prazo de 15 dias após a ocorrência do fato para requerer do Município a isenção do IPTU.
Parágrafo único – A presente lei visa assegurar este benefício a todos os moradores prejudicados pelas enchentes no nosso município, haja visto o tamanho dos prejuízos causados pelas chuvas, é um meio de amenizar as inúmeras dificuldades das pessoas atingidas.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni,
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Gilson Ferreira Gonçalves