Lei nº 5.507

Obriga a Empresa Concessionária de Transporte Coletivo do Município de Teófilo Otoni a criar linha de ônibus e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica à Empresa Concessionária de Transporte Coletivo obrigada a direcionar seu percurso,para imediações da Rodoviária, tendo um ponto de embarque e desembarque no local.

Art. 2º- O setor de planejamento do trânsito da Prefeitura ficará responsável pela execução das placas e referidos postos de embarque e desembarque nos locais.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de outubro de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Edimilson do Nascimento