Lei nº 6.804

 

Dispõe sobre adequação da legislação municipal Lei n° 1.379/1972(Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais) ao disposto na Lei 12.997 de 18-06-2014, bem como regulamentação do pagamento de adicional a servidor público motociclista.

 

Art.1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder adicional de periculosidade aos servidores públicos municipais efetivos, lotados em cargo e função que dependem de uso de motocicletas, própria ou do município, com autorização de sua chefia imediata.

 

Art.2°.  O adicional de periculosidade de que se trata o artigo 1°, será de 30%(trinta por cento) sobre o vencimento básico mensal do servidor, com amparo no art. 194 da Lei Municipal n° 1.379/1972 (Estatuto dos Funcionários Públicos Municipais) consoante com o disposto na Lei 12.997 de 18.06.2014,  que acresceu o parágrafo 4° no art. 193 da Lei 5.452 de 1943.

 

Art.3°. Esta lei entrará em vigor em 1° (primeiro) de janeiro do ano de 2015, com efeitos jurídicos postergados ao eventual e futuro implemento da Norma pelo Executivo Municipal.

 

Art.4°. Revogam – se as disposições em contrário.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de dezembro de 2014.

 

 

 

 

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Northon Neiva Diamantino – Northon Neiva