LEI N.º 3.540/2002

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                                          

                                               Art. 1º Fica concedido aos servidores da Secretaria da Câmara Municipal de Garça, ativos, inativos e pensionistas, um abono pecuniário especial no valor de R$ 70,00 (setenta reais), nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2002.

 

                                               § 1º  O presente abono não será incorporado aos valores das referências numéricas dos servidores.

 

 § 2º Não incidirá desconto sobre o abono especial ora instituído, nem este servirá de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.

 

                                               Art. 2º As despesas com a execução da presente Lei serão suportadas por dotações consignadas no orçamento fluente.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

Garça,  24 de janeiro de 2002

 

  

 JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ZILDA MARQUES C. MIRANDA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

                                                                         SUBSTITUTA