LEI N.º
3.540/2002
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica concedido aos
servidores da Secretaria da Câmara Municipal de Garça, ativos, inativos e
pensionistas, um abono pecuniário especial no valor de R$ 70,00 (setenta reais),
nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2002.
§ 1º O presente abono não será incorporado
aos valores das referências numéricas dos servidores.
§
2º Não incidirá desconto sobre o abono especial ora instituído, nem este
servirá de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência
social.
Art. 2º As despesas com a
execução da presente Lei serão suportadas por dotações consignadas no orçamento
fluente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 24 de janeiro de 2002
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
ZMC.-
ZILDA
MARQUES C. MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS