LEI Nº 1.816, DE 30 DE
OUTUBRO DE 2006
INCLUI O ARTIGO 1º-B NA LEI MUNICIPAL Nº 1.765/2006, QUE
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A FHASDOMAR.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado
do Espírito Santo, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte
lei.
Art. 1º Inclui-se na Lei
Municipal nº 1.765/2006 o seguinte artigo:
“Art. 1º-B – Por meio do Convênio referido no artigo 1°, fica o
Município autorizado a ceder para a FHASDOMAR:
I – Servidores, com
encargo para o Município;
II – Duas ambulâncias
(Ambulância Fiat Ducato, ano 2003, óleo diesel, placa MTD 6346 e Ambulância
Fiat Fiorino 1.3 Fire, ano 2006, gasolina, placa MQQ 9506);
III – 01 aparelho de
raio X transportável 100 MA KV – patrimônio 12.672;
IV – 01 aparelho de ar
condicionado 7.000 BTU´s – patrimônio 12.781;
V – 01 mesa escrivaninha
com gavetas – patrimônio 12.901;
VI – 03 cadeiras
estofadas fixas – patrimônios 12.867, 12.868, 12.869;
VII – 01 armário de aço
com 02 (duas) portas – patrimônio 12.777;
VIII – 01 aparelho
negatoscópio 01 (um) corpo – patrimônio 12.811.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins, 30 de outubro de 2006.
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.