Lei nº 516

AUTORIZA AQUISIÇAO DE VEICULOS

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, mediante concorrência pública ou administrativa, um jeep para seus serviços de transportes.

Art. 2º- Para atender às despesas a que se refere o artigo primeiro, fica o Sr. Prefeito do Município, autorizado a abrir por Decreto Executivo, no exercícios de 1956 e 1957, o crédito especial necessário para aquisição de veículo referido no artigo 1º desta lei.

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de novembro de 1956

José Ottoni Soriano de Souza-Presidente

Antonio Barbosa- Secretário

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 11.11.56