Lei nº 516
AUTORIZA AQUISIÇAO DE VEICULOS
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir, mediante concorrência pública ou administrativa, um jeep para seus serviços de transportes.
Art. 2º- Para atender às despesas a que se refere o artigo primeiro, fica o Sr. Prefeito do Município, autorizado a abrir por Decreto Executivo, no exercícios de 1956 e 1957, o crédito especial necessário para aquisição de veículo referido no artigo 1º desta lei.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de novembro de 1956
José Ottoni Soriano de Souza-Presidente
Antonio Barbosa- Secretário
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 11.11.56