Projeto de Resolução nº1.002
Altera dispositivo da Resolução nº 920 de 03 de julho de 2006.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - O artigo 27 da Resolução nº 920 de 03/07/2006, passa a vigorar com a seguinte redação :
“Artigo 27 – Ficam criadas 10 (dez) vagas para admissão de estagiários , destinadas a estudantes do ensino médio e do ensino superior”.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta resolução em vigor com efeitos retroativos ao dia 1º (primeiro) de agosto do corrente ano.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de setembro de 2.011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Thalles da Silva Contão
1º Secretário
Resolução nº 960
Disciplina contração de Assessoria Parlamentar e estabelece remuneração.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e sua Mesa Diretora promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica estabelecida a contratação de no máximo 05 (cinco) Assessores para cada Gabinete Parlamentar.
Parágrafo único – A contratação far-se-á por indicação de cada Parlamentar, que disciplinará o horário de trabalho de sua Assessoria, obedecido o previsto no artigo 7º, XIV da Constituição Federal.
Art. 2º - Disporá cada Gabinete de 100 (cem) pontos, cada ponto valerá 40 (quarenta) reais, ficando a critério do Parlamentar fixar a pontuação de cada Assessor o que corresponderá o valor da remuneração a ser paga.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 657 de 29/03/96 e Resolução 894 de 27/01/05 entrando esta resolução na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de fevereiro de 2009.
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Thalles da Silva Contão
1º Secretário
Autoria: Thalles da Silva Contão