LEI N.º  3.969/2006

 

 

                                  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                       

                                              Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 1.560,11 (mil, quinhentos e sessenta reais e onze centavos), destinado ao pagamento de adicionais de qüinqüênio; 1/3 de férias e diferença salarial para servidores municipais, relativos a exercícios anteriores (2004 e 2005).    

 

Art. 2º A cobertura do crédito de que trata o artigo 1º desta Lei far-se-á com o produto da anulação parcial das seguintes dotações do orçamento vigente:

 

41.9999909992.999000 – Reserva de Contingência

 

 

9.9.99.99.99.0000 – A Classificar ......................................................................................

R$

913,09

111.0412200061.036000 – Aquisição, Reforma, Adap., ou Ampliação do Prédio do Mercado Municipal

 

 

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações.............................................................................

R$

647,02

                       

Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

  Garça, 21 de março de 2006.

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

  

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS