LEI N.º
3.969/2006
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 2º
A cobertura do crédito de que trata o
artigo 1º desta Lei far-se-á com o produto da anulação parcial das seguintes
dotações do orçamento vigente:
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41.9999909992.999000 – Reserva de Contingência
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9.9.99.99.99.0000 – A Classificar ...................................................................................... |
R$ |
913,09 |
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111.0412200061.036000 – Aquisição, Reforma, Adap.,
ou Ampliação do Prédio do Mercado Municipal |
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4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações............................................................................. |
R$ |
647,02 |
Art. 3º
Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 21 de março de
2006.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS