Lei nº 6.162

Autoriza o Executivo Municipal a proceder doação de terreno a AMCA- Apoio à Mulher, à Criança e ao Adolescente.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a doar à entidade AMCA – Apoio à Mulher, à Criança e ao Adolescente, um terreno de 750m² ( setecentos e cinqüenta metros quadrados), localizado na Rua Floriano Peixoto, entre os KM 303.000 a 357.080, Bairro Turma 37, tendo como confrontante pelo lado direito e esquerdo terrenos pertencentes ao município , pelos fundos com herdeiros de Geraldo Otoni Porto.

Parágrafo único- O terreno mencionado será utilizado para construção de uma creche, no prazo máximo de 01 ( um) ano para o início da obra, sob pena de reversão ao Município.

Art.3º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de fevereiro de 2.011.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal