Lei nº 569
REVOGA ARTIGO DE LEI Nº 283, DE 26
DE SETEMBRO DE 1952.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica revogada o artigo segundo da Lei nº 283, de 26 de setembro de 1952, que dispõe sobre doação de terreno ao Governo do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de fevereiro de 1958.
Patrício Ferreira Gomes_Presidente
Sancionada em 11.02.58