Lei nº 569

REVOGA ARTIGO DE LEI Nº 283, DE 26

DE SETEMBRO DE 1952.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica revogada o artigo segundo da Lei nº 283, de 26 de setembro de 1952, que dispõe sobre doação de terreno ao Governo do Estado de Minas Gerais.

Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de fevereiro de 1958.

Patrício Ferreira Gomes_Presidente

Sancionada em 11.02.58