LEI N.º 3.599/2002
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Nos termos da presente Lei, e de acordo
com competência atribuída ao Município pelo artigo 8º, XIII, da Lei Orgânica
Municipal, fica alterada a natureza da destinação do lote nº 21, da quadra nº
23, do Bairro Jardim Frei Aurélio Di Falco, desta cidade, passando de
residencial para misto - residencial e comercial ou prestação de
serviços.
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 1º de outubro de 2002
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS