LEI N.º 3.599/2002

 

 

ALTERA A NATUREZA DE UTILIZAÇÃO DO LOTE Nº 21, DA QUADRA 23, DO BAIRRO JARDIM FREI AURÉLIO DI FALCO

 

 

 

                                               JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                               Art. 1º  Nos termos da presente Lei, e de acordo com competência atribuída ao Município pelo artigo 8º, XIII, da Lei Orgânica Municipal, fica alterada a natureza da destinação do lote nº 21, da quadra nº 23, do Bairro Jardim Frei Aurélio Di Falco, desta cidade, passando de residencial para misto - residencial e comercial ou prestação de serviços.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 1º de outubro de 2002

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS