Lei n° 853
AUTORIZA A CONCESSÃO DE
PERCENTAGEM SOBRE MULTAS POR
INFRAÇÃO.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1° - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a conceder, ao seu pessoal da Fiscalização, a percentagem de 20% (vinte por cento) sôbre as multas provenientes de infração das leis municipais.
Art. 2° - As despesas com a execução desta lei correrão por conta dos recursos advindos da arrecadação das multas, as quais serão arbitradas de acordo com a legislação em vigor.
Art. 3° -Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 12 de setembro de 1963.
DALTON FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
PRESIDENTE DA CÂMARA
AUTORIA: EXECUTIVO MUNICIPAL
SANCIONADA EM 10/09/63