Lei nº 7.243
Dispõe sobre a Criação do Programa
Médico Noturno e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica
autorizada a criação do Programa Médico Noturno pelo Poder Executivo, junto aos
Programas Saúde da Família- PSF, Unidades Básicas de
Referências – UBR e Estratégia Saúde Familiar –
ESF do Município de Teófilo Otoni.
§ 1º. O Programa
Médico Noturno poderá funcionar de 18 horas até às
24 horas e contará com equipe própria.
§ 2º. A equipe do
Programa Médico Noturno, será formada por 01 médico, 01
Enfermeira, 01 Técnico em Enfermagem e 01 Auxiliar Administrativo.
Art.2º. O Programa
Médico Noturno tem por objetivo a promoção,
prevenção e tratamento de saúde de pacientes com
sintomatologia como hipertermia, como dores de cabeça, febre, dores de
garganta, pequenos cortes ou arranhões, diarreia, vômitos e
problemas respiratórios simples.
Art.3º. Os pacientes
que durante a triagem forem detectados com sintomas de doenças graves ou
casos emergenciais deverão ser encaminhados para a Unidade de Pronto
Atendimento – UPA.
Art.4º. O Programa
Médico Noturno será financiado por verba própria, bem
como, por verbas transferidas pela União e pelo Estado.
Art.5º. O Município incluirá em seu orçamento anual
previsão de recursos
para o custeio do programa, podendo
criar crédito suplementar para despesas decorrente desta lei.
Art.6º. Esta lei entra
em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara
Municipal de Teófilo Otoni, 27 de março de 2018
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: Gilson Ferreira Gonçalves - Dr. Gilson Dentista