Lei nº 7.243

 

 

 

Dispõe sobre a  Criação do Programa Médico Noturno e dá outras providências

 

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1º. Fica autorizada a criação do Programa Médico Noturno  pelo Poder Executivo, junto aos Programas Saúde da Família- PSF, Unidades Básicas de Referências – UBR e Estratégia Saúde Familiar – ESF do Município de Teófilo Otoni.

 

§ 1º. O Programa Médico Noturno poderá funcionar de 18 horas até às 24 horas e contará com equipe própria.

 

§ 2º. A equipe do Programa Médico Noturno, será formada por 01 médico, 01 Enfermeira, 01 Técnico em Enfermagem e 01 Auxiliar  Administrativo.

 

Art.2º. O Programa Médico Noturno tem por objetivo a promoção, prevenção e tratamento de saúde de pacientes com sintomatologia como hipertermia, como dores de cabeça, febre, dores de garganta, pequenos cortes ou arranhões, diarreia, vômitos e problemas respiratórios simples.

 

Art.3º. Os pacientes que durante a triagem forem detectados com sintomas de doenças graves ou casos emergenciais deverão ser encaminhados para a Unidade de Pronto Atendimento – UPA.

 

Art.4º. O Programa Médico Noturno será financiado por verba própria, bem como, por verbas transferidas pela União  e pelo Estado.

 

Art.5º.  O Município incluirá  em seu orçamento anual previsão  de recursos para  o custeio do programa, podendo criar crédito suplementar para despesas decorrente desta lei.

 

Art.6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 27 de março de 2018

 

        

               Fábio Lemes de Souza

          Presidente Câmara Municipal

 

 

autoria: Gilson Ferreira Gonçalves -  Dr. Gilson Dentista