Lei nº 6.117
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DISTRIBUIR GRATUITAMENTE FRALDAS DESCARTÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fornecer gratuitamente fraldas descartáveis para uso contínuo a pessoas com deficiência física, mental e idosos acamados que necessitem e não possuam condições de adquiri-las.
§ 1º - Somente serão beneficiadas com o disposto na presente Lei as pessoas acima citadas que possuam renda igual ou inferior a 01 (um) salário mínimo.
§ 2º - Cada beneficiário terá direito a tantas fraldas descartáveis quanto consideradas necessárias pelo médico responsável, limitado o total a, no máximo, 90 (noventa) unidades por mês.
Art. 2º - As fraldas de que trata a presente Lei não poderão ser negociadas pelo beneficiário, por sua família ou por seus responsáveis, a qualquer título, sendo que a infração a esta norma importará em cancelamento do benefício.
Art. 3º - O pedido para a concessão do benefício será dirigido à Secretaria Municipal de Saúde, órgão responsável pela aplicação do disposto nesta norma, na forma de seu regulamento, e será instruída com os seguintes documentos, além de outros que o Poder Executivo Municipal julgar necessários:
I – cópia de Carteira de Identidade do beneficiário ou de sua Certidão de Nascimento;
II – atestado médico comprovando a existência de deficiência física ou mental ou a situação do idoso acamado, com esclarecimento sobre a natureza permanente ou transitória desse estado;
III – relatório de Assistente Social Municipal que constate a existência de deficiência física ou mental ou a situação do idoso acamado;
IV – receita médica na qual conste o nome do paciente e a identificação da necessidade de uso de fraldas, com especificação do tamanho e da quantidade adequados à situação;
V – comprovante de rendimentos mensais, caso haja, ou, em caso negativo, declaração firmada pelo beneficiário ou por seu responsável de que possui renda mensal igual ou inferior a um salário mínimo, sob as penas da lei;
VI – cópia de comprovante de residência.
Art. 4º - O Poder Público Municipal poderá firmar convênio e parcerias com outras esferas de governo e com empresas particulares para a consecução dos objetivos estabelecidos nesta Lei.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art.º 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13 de setembro de 2010
Renan Pereira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Renan Pereira