LEI Nº 2.091, DE 04 DE JUNHO DE 2008
autoriza
PRORROGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º
Excepcionalmente, em face do disposto no inciso
I, do art. 26 da Lei nº 1437/98, Estatuto do Magistério Público Municipal
de Domingos Martins fica o Prefeito Municipal autorizado, no exercício de
Parágrafo único. O
prazo dos contratos serão limitados até o término do ano letivo de 2008,
conforme Ata de Reunião e Termo de Ajuste firmado com o Ministério Público
Estadual em, 09 de maio de 2008.
Art. 2º
A Secretaria Municipal de Educação e Esporte desenvolverá todos os meios
técnicos e administrativos para a realização de novo concurso público a fim de
complementação do quadro efetivo para os exercícios de 2009 e seguinte.
Art. 3º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Domingos Martins, 04 de junho de
2008.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos
Martins