O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal, autorizado a complementar a
remuneração dos servidores Públicos Municipais, que estejam percebendo
remuneração abaixo do Salário Mínimo Nacional, decretado a partir de 1º de
março do ano em curso.
Art. 2º Esta
Lei entra em vigor na data de sua assinatura, com efeitos retroativos a 1º de
março de 2008, revogadas as disposições em contrário.
Domingos Martins, 19 de março de
2008.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.