LEI N° 2.271, DE 08 DE SETEMBRO DE 2010

 

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS ENSINOS PÚBLICOS E PRIVADOS FORNECEREM AOS ESTUDANTES PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS CARTEIRAS ESCOLARES.

 

O Prefeito Municipal de Domingos Martins,  Estado do Espírito Santo, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Torna obrigatória a disponibilidade de carteiras destinadas aos alunos portadores de necessidades especiais nos estabelecimentos de ensinos públicos e particulares de Domingos Martins.

 

Parágrafo único A quantidade necessária de carteiras será determinada em função do número de matrículas realizadas por alunos que se auto declararem portadores de necessidades especiais.

 

Art. 2° As carteiras deverão se adequar às normas e padrões da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), da Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA) e do Instituto Nacional de Metrologia (INMETRO).

 

Art. 3° Esta Lei entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.

 

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

 

Domingos Martins, 08 de setembro de 2010.

 

Wanzete Krüger

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.