LEI N.º
4.055/2006
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
A Câmara Municipal aprova a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a conceder um abono especial decorrente do
excesso de arrecadação previsto no exercício de 2006, aos servidores públicos
municipais ativos, inativos e pensionistas, em parcela única no valor de R$
100,00, a ser pago juntamente com a folha de pagamento do mês de dezembro de
2006.
Parágrafo único. Em vindo a ser concedido o abono de que trata o “caput” deste
artigo, este não será incorporado aos valores das referências constantes dos
Anexos da Lei 3414/2000 e suas alterações posteriores, e sobre ele não incidirá
nenhum desconto, nem servirá o mesmo de base a qualquer contribuição, ainda que
para fins de previdência social.
Art. 2º As despesas
decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações próprias consignadas no
orçamento vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 19 de dezembro de 2006.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR
JURÍDICO
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS