LEI N.º 4.055/2006

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

A Câmara Municipal aprova a seguinte lei:

 

 

                                               Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder um abono especial decorrente do excesso de arrecadação previsto no exercício de 2006, aos servidores públicos municipais ativos, inativos e pensionistas, em parcela única no valor de R$ 100,00, a ser pago juntamente com a folha de pagamento do mês de dezembro de 2006.

 

                                               Parágrafo único.  Em vindo a ser concedido o abono de que trata o “caput” deste artigo, este não será incorporado aos valores das referências constantes dos Anexos da Lei 3414/2000 e suas alterações posteriores, e sobre ele não incidirá nenhum desconto, nem servirá o mesmo de base a qualquer contribuição, ainda que para fins de previdência social.

 

                                               Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei onerarão as dotações próprias consignadas no orçamento vigente.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 19 de dezembro de 2006.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.- zmc.

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS