L E I    Nº  3.846/2005

 

 

O Presidente da Câmara Municipal de Garça, faz saber que a Câmara aprovou e ele, nos termos do artigo 61, parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município, promulga a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º. Os valores dos Subsídios mensais do Sr. Prefeito Municipal e do Sr. Vice Prefeito Municipal, fixados no artigo 1º da Lei 3.770/2.004 de 30/06/2.004, passam a ser os seguintes :

 

I- PREFEITO MUNICIPAL ..............................................R$ 7.632,00

 

II- VICE PREFEITO MUNICIPAL ...............................R$ 1.962,00

 

 

PARÁGRAFO ÚNICO. Os valores previstos neste artigo serão alterados toda vez que for concedido reajuste aos servidores do Município, obedecendo o mesmo índice, conforme artigo 37, X, da Constituição Federal.

 

Artigo 2º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas no orçamento vigente e futuros.

 

Artigo 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à 1º de fevereiro de 2.005, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça, 05 de abril de 2005.

 

 

 

 

Adamir Maurício de Barros

PRESIDENTE

 

 

Registrado e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

 

 

 

- Antonio Augusto A. Castro -

DIRETOR GERAL