L E I
Nº 3.846/2005
O
Presidente da Câmara Municipal de Garça, faz saber que a Câmara aprovou e ele,
nos termos do artigo 61, parágrafo 3º, da Lei Orgânica do Município, promulga a
seguinte Lei:
Art.
1º.
Os valores dos Subsídios mensais do Sr.
Prefeito Municipal e do Sr. Vice Prefeito Municipal, fixados no artigo 1º da
Lei 3.770/2.004 de 30/06/2.004, passam a ser os seguintes
:
I-
PREFEITO MUNICIPAL ..............................................R$
7.632,00
PARÁGRAFO
ÚNICO.
Os valores previstos neste artigo serão alterados toda vez que for concedido
reajuste aos servidores do Município, obedecendo o mesmo índice, conforme artigo
37, X, da Constituição Federal.
Artigo
2º.
As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de verbas próprias
consignadas no orçamento vigente e futuros.
Artigo
3º.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à
1º de fevereiro de 2.005, revogadas as disposições em
contrário.
Garça,
05 de abril de 2005.
PRESIDENTE
Registrado
e Publicado na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data
supra.
-
Antonio Augusto A. Castro -
DIRETOR
GERAL