LEI Nº 24

Data: 12 de dezembro de 1956.

Aprova o orçamento da receita e despesa para o exercício de 1.957.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO LARGO, Estado do Paraná, DECRETOU e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1°. A Receita geral do município de Campo Largo, Estado do Paraná, para o exercício de 1957 é orçada em Cr$: 6.172.952,00 (Seis Milhões, Cento e Setenta e Dois Mil, Novecentos e Cinqüenta e Dois Cruzeiros), e será arrecadada de conformidade com a legislação em vigor:

Art. 2°. Receita orçada: Cr$: 6.172.952,00.

Despesa fixada: 6.172.952,00.

Art. 3°. A despesa que não tem caráter urgente ou obrigatório será efetuada após a arrecadação da receita destinada a custeá-la ou verificação da possibilidade de sua arrecadação.

Art. 4°. A dotação orçamentária é caracterizada por unidades administrativas ou por serviços e dividida pro elementos.

§ 1°. Os elementos são:- Pessoal fixo, Pessoal variável, Material permanente, Material de Consumo e Despesas diversas.

§ 2°. As parcelas dos elementos são transferíveis dentro do mesmo elemento da respectiva dotação, sempre que as necessidades do serviço assim o determinarem.

Art. 5°. A abertura de créditos suplementares, especiais e extraordinários, depende de recursos para atender a despesa e deverá ser acompanhada de exposição justificativa, observadas as disposições em vigor.

Art. 6°. O exercício financeiro começará a 1º de Janeiro de cada ano e terminará em 31 de Dezembro.

Art. 7°. Revogam-se as disposições em contrário.

Edifício da Prefeitura Municipal de Campo Largo, 12 de Dezembro de 1956.

Herculano Schimaleski

Prefeito Municipal