DECRETO LEGISLATIVO Nº 0.001

A Câmara Municipal de Congonhas, tendo em vista a proclamação do resultado proferido por mais de dois terços dos integrantes da Câmara, considerando o Dr. José Theodoro da Cunha, Prefeito Municipal de Congonhas, incurso nas infrações político-administrativas, previstas nos itens IV, VI, VII e VIII do artigo 4º do decreto 201 de vinte e seis de fevereiro de 1967, após votações nominais de cada uma das infrações, logrando-se condenações do aludido prefeito, por descumprimento de todas, DECRETA:

Artigo 1º - A cassação do mandato do Senhor José Theodoro da Cunha, Prefeito Municipal de Congonhas, na forma do artigo 5º, item VI do referido diploma legal, afastando-se definitivamente, o mesmo de suas funções e de seu cargo;

Artigo 2º - Deverá a Presidência da Câmara expedir comunicação à Justiça Eleitoral de Congonhas, nesta data, dando ciência do julgamento proferido em data de 13 de agosto de 1970, bem como ao Prefeito ora afastado, convocando-se o Vice-Prefeito eleito e diplomado senhor José Tarcísio de Oliveira Senra;

Artigo 3º - O presente Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, devendo o mesmo ser afixado na porta principal da Prefeitura Municipal de Congonhas, revogadas as disposições em contrário, cumprindo em sua íntegra por todas as autoridades constituídas.

Sala das Sessões, 13 de agosto de 1970

Antônio de Freitas Sobrinho

Maércio Martins Vechia