Lei nº 7.143
Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de
Proteção e Bem-Estar Animal e dá outras providências
A
Câmara Municipal de Teófilo
Otoni aprova:
Art.1º. Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal – FUBEM,
que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento,
investimento, expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à
proteção e bem-estar dos animais, bem como o implemento do controle
populacional e de medidas de prevenção de zoonozes e demais moléstias.
Art.2.º. Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal serão
destinados a ações, programas e projetos que contemplem os objetivos seguintes:
I - incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes
condições dignas de vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação
adequada, água potável, vacinas e espaço físico adequado ao seu deslocamento e
desenvolvimento;
II - apoio, financiamento e investimento em programas e projetos
relativos ao bem-estar dos animais;
III - implantação e desenvolvimento de programas de controle
populacional, que contemplem registro, identificação, recolhimento, manejo e
destinação de cães e gatos;
IV - fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa à proteção
e controle, bem como aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade,
posse, guarda, uso, transporte e tráfego e demais normas concernentes aos
animais domésticos e domesticados;
V - apoio a programas e projetos que visem defender, oferecer tratamento
e destinação aos animais;
VI - promoção de medidas educativas e de conscientização;
VII - informação e divulgação de ações, programas, projetos, medidas
preventivas e profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem
estar animal;
VIII - capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas
jurídicas de direito público ou privado, para os fins de proteção da vida
animal.
Art. 3 º. Constituem
receitas do Fundo:
I - doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de
direito público ou privado;
II - recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios,
termos de cooperação e outras modalidades de ajuste;
III - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
IV - recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por
infrações à legislação de proteção aos animais e às normas de criação,
comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte, tráfego, e demais
normas referentes aos animais domésticos e domesticados no Município;
V - recursos provenientes da arrecadação das taxas de registro e
identificação de animais domésticos e domesticados, RGA e demais taxas
aplicáveis à matéria;
VI - recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta – TAC
firmados pelo Município, bem como os valores aplicados em decorrência do seu
descumprimento;
VII - recursos provenientes de repasses previstos em legislação de
proteção aos animais, controle animal e gerenciamento em saúde pública;
VIII - transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios
celebrados com os governos federal e estadual, destinados à execução de planos
e programas de interesse comum no que concerne às ações de promoção do
bem-estar animal, prevenção e salvaguarda da saúde pública;
IX - empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes de
ajuda e cooperação internacional e de acordos intergovernamentais;
X - outras receitas eventuais.
Parágrafo único. Os recursos destinados ao Fundo serão contabilizados como receita
orçamentária e a ele alocados por meio de dotações consignadas na lei
orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação as normas
gerais de direito financeiro.
Art.4º. Os recursos do Fundo serão depositados, obrigatoriamente, em conta
corrente específica de estabelecimento oficial de crédito, indicada pela
Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos.
§ 1.º Os recursos do Fundo serão administrados pelo Conselho Diretor e
aplicados no financiamento de projetos e programas que atendam aos objetivos e
diretrizes previstas nesta lei.
§ 2.º Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo
integrarão o patrimônio do Município de Teófilo Otoni.
§ 3.º A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade da
Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni e todos os relatórios gerados para a sua gestão passarão a integrar a
contabilidade geral do Município.
§ 4.º O saldo positivo, apurado ao final do exercício, será transferido
para o exercício seguinte.
Art.5º. A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá a cronograma previamente
aprovado pelo Conselho Diretor, mediante a apresentação de projetos na forma
que dispuser o seu Regimento Interno.
Art.6º. O Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal é vinculado à
Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos e será administrado por
um Conselho Diretor, na forma do seu Regimento Interno.
Art. 7º. O Conselho Diretor será composto por 7 (sete) membros efetivos, sendo:
I – Secretário (a) Municipal de Serviços Urbanos;
II – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
III – 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio-Ambiente;
IV – 3 (três) representantes de entidades protetoras dos animais,
legalmente constituídas;
V – 1 (um) representante de entidade de educação superior que mantenha
curso de Ciências Biológicas ou Medicina Veterinária.
Art.8º. O Conselho Diretor reunir-se-á ordinariamente, uma vez por mês, e
extraordinariamente, tantas vezes quantas necessárias.
§ 1º. Os Conselheiros serão
nomeados pelo Prefeito e terão mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma)
recondução.
§ 2º. O Presidente do Conselho Diretor será
escolhido entre os membros que o compõe, mediante votação direta e aberta.
§ 3 º. As decisões do Conselho Diretor serão tomadas
mediante votação por maioria simples, com a presença mínima de 5 (cinco) de
seus membros, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.
§ 4 º. O funcionamento do Conselho Diretor será
disciplinado no seu Regimento Interno.
Art. 9º. Compete ao Conselho Diretor:
I - estabelecer as diretrizes para a gestão do Fundo Municipal de
Proteção e Bem-Estar Animal;
II - aprovar as operações de financiamento;
III - deliberar quanto à aplicação de recursos;
IV - submeter, anualmente, à apreciação da Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos, relatório das
atividades desenvolvidas;
V - administrar e prover o cumprimento das finalidades do Fundo;
VI - aceitar doações, legados, subvenções e contribuições de qualquer
natureza;
VII - elaborar relatório financeiro mensal, com o demonstrativo de
receitas e despesas, a ser encaminhado a Secretária de Fazenda da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, para contabilização.
§ 1 º. O Conselho Diretor estabelecerá as
diretrizes, prioridades e programas de alocação dos recursos do Fundo, em
conformidade com a Política Municipal, obedecidas as diretrizes federais e
estaduais e os princípios da legalidade, moralidade, impessoalidade e isonomia.
§ 2 º. As contas do Fundo, prestadas pelo Conselho
Diretor na forma da lei, serão analisadas e aprovadas, anualmente, pelo
Conselho Municipal de Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal.
§ 3º. É de
responsabilidade do Executivo Municipal, a criação do Conselho Municipal de
Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal, no mesmo prazo estipulado para
regulamentação da presente, disposto no Artigo 15º da presente.
Art.10. Para a execução dos trabalhos do Conselho Diretor, serão designados, se
necessário, servidores pertencentes aos quadros da Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos.
Parágrafo único. Os servidores designados na forma do “caput” não terão direito a
nenhuma vantagem, além daquelas inerentes aos cargos que ocupam na
Administração Municipal.
Art.11. As funções dos membros do Conselho Diretor serão consideradas como
serviço público relevante, vedada sua remuneração a qualquer título.
Art.12. O Poder Executivo Municipal, por intermédio da Secretaria Municipal de
Proteção, Defesa e Bem-Estar Animal e observadas as diretrizes fixadas pelo
Conselho Diretor, poderá, para consecução dos objetivos previstos nesta lei,
celebrar convênios, acordos e contratos de financiamento com pessoas jurídicas
de direito público ou privado, observada a legislação vigente, em especial a
Lei Federal nº 8.666/93.
Art.13. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dotar crédito adicional
especial no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinados à constituição do Fundo.
Art.14. Os carnês do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, dos imóveis
situados no Município de Teófilo Otoni, conterão um boleto de contribuição anual e facultativa, no valor
equivalente a 2 (duas) unidades fiscais do Município (UFM) a ser revertido ao
Fundo Municipal de Proteção e Bem–Estar Animal.
Art.15. O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias
contados da publicação.
Art.16. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art.17.
Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Câmara Municipal de
Teófilo Otoni, 04 de julho de 2017
Fábio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
autoria: Gabriel Gusmão
Dias Svizerro – Gabriel Gusmão