Lei nº 644

AUTORIZA AQUISIÇAO DE IMOVEL.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a despender até a importância de CR$ 1.000,00 destinado a aquisição da área necessária para a construção de sede do bispado em nossa cidade.

Art. 2º- Para ocorrer as despesas com a execução da presente lei, fica aberto o crédito especial de CR$ 1.000,00.

Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 28 de setembro de 1.959.

Patrício Ferreira Gomes-Presidente

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 08.10.59