Lei nº 644
AUTORIZA AQUISIÇAO DE IMOVEL.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a despender até a importância de CR$ 1.000,00 destinado a aquisição da área necessária para a construção de sede do bispado em nossa cidade.
Art. 2º- Para ocorrer as despesas com a execução da presente lei, fica aberto o crédito especial de CR$ 1.000,00.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 28 de setembro de 1.959.
Patrício Ferreira Gomes-Presidente
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 08.10.59