LEI N.º 2.645/91

                                                           JOSÉ PANZA NETO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de Cr$ 16.000.000,00 (DEZESSEIS MILHÕES DE CRUZEIROS), destinado a construção, ampliação e reformas de prédios escolares, conforme convênio para Municipalização do Ensino.

ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito far-se-á com o recurso da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

111.13754282.098 – GABINETE DO DEPARTAMENTO  DE SAÚDE

3111 – Pessoal Civil ............................................................................................... Cr$ 16.000.000,00

ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

                                                                       Garça, 03 de julho de 1991.

JOSÉ PANZA NETO

PREFEITO  MUNICIPAL

SONIA ALEXINA DE OLIVEIRA MARRA

CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA