Lei nº 1.756, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2005

 

INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL – (S.I.M.) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

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O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica instituído o Serviço de Inspeção Sanitária Municipal (SIM), para produtos artesanais comestíveis de origem animal e vegetal no município de Domingos Martins – ES, destinado aos produtos de circulação restrita no território municipal, mediante o atendimento das exigências, pelos estabelecimentos, assim definidos:

 

I – Produtos Artesanais - qualquer produto comestível de origem animal ou vegetal, elaborado em pequena escala e que mantenha as características tradicionais, culturais e regionais.

 

II – Agroindústrias Artesanais Rurais – estabelecimentos instalados obrigatoriamente em propriedade rural, utilizando mão-de-obra predominantemente familiar, que beneficia a matéria-prima de origem animal e vegetal, desde que 60% (sessenta por cento), no mínimo, da matéria-prima empregada nos produtos seja oriunda de sua propriedade.

 

III – Indústrias Familiares – são aquelas que produzem alimentos de forma artesanal, utilizando-se de estrutura física específica, anexa à residência ou as próprias dependências comuns à família, podendo elaborar somente produtos artesanais de menor risco à saúde dos consumidores e em pequena escala, observados rigorosamente todos os parâmetros higiênico-sanitários descritos na legislação específica.

 

Parágrafo 1º - As micros, médias e grandes empresas atenderão às legislações Estadual e Federal pertinentes.

 

Art. 2º - Fica ressalvada a competência da União, através do Ministério da Agricultura, e do Estado, através da Secretaria de Estado da Agricultura na inspeção e fiscalização de que trata esta lei, quando a produção for maior do que a prevista na legislação municipal e/ou for destinada ao comércio intermunicipal, interestadual ou internacional, sem prejuízo da colaboração da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Agropecuária.

 

Art. 3º - Compete a Secretaria Municipal de Saúde, através da Divisão de Vigilância Sanitária e Ambiental e à Secretaria Municipal de Agropecuária, exercer ações pertinentes ao cumprimento desta Lei na implantação e funcionamento do Serviço de Inspeção Sanitária Municipal – SIM.

 

Art. 4º - São atribuições do Serviço de Inspeção Sanitária Municipal (S.I.M.):

 

I - registrar as agroindústrias artesanais rurais e as indústrias familiares;

 

II - conceder  licença sanitária, inspecionar, fiscalizar, proceder a coleta de amostras para exames fiscais e de controle de qualidade;

 

III - notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, interditar ou embargar estabelecimentos, cassar a licença, quando forem verificadas irregularidades que comprometam a saúde do consumidor.

 

Art. 5º - Para o registro dos estabelecimentos processadores de alimentos, deverá ser formalizado um pedido instruído pelos seguintes documentos:

 

I – Requerimento dirigido ao Prefeito Municipal;

 

II – Cópia do registro de cadastro de contribuinte do ICMS, ou inscrição de produtor rural na Secretaria de Estado da Fazenda;

 

III – Carteira de Saúde atualizada dos manipuladores de alimentos;

 

IV – Croqui ou planta das instalações com descrição do material utilizado para: piso, paredes, teto, iluminação, ventilação e memorial descritivo com capacidade de produção;

 

V – Relação dos produtos a serem fabricados e suas respectivas formas de produção.

 

Art. 6º - Os estabelecimentos já existentes no município terão um prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias a partir da publicação da presente lei para serem registrados na Vigilância Sanitária Municipal.

 

Art. 7º - Todo produto alimentício de origem animal e vegetal produzido no município receberá um selo de certificação de origem e sanidade.

 

Art. 8º - A verificação de qualquer tipo de fraude, infração ou descumprimento desta lei sujeitará o infrator às sanções previstas no Código Municipal de Saúde, Código de Postura Municipal e nas legislações Estaduais e Federais sobre alimentos, instalações e congêneres, incorporadas a esta lei.

 

Art. 9º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta lei em 90(noventa) dias.

 

Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 1371/95 de 11/12/95, nº 1455/98 de 10/11/98 e nº 002/99 de 03/03/99.

 

Registre-se, Publica-se e Cumpra-se.

 

Domingos Martins, 19 de dezembro de 2005.

 

Wanzete Krüger

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.