INSTITUI O SERVIÇO DE INSPEÇÃO SANITÁRIA MUNICIPAL – (S.I.M.) E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo,
no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte Lei:
Art.
1º - Fica
instituído o Serviço de Inspeção Sanitária Municipal (SIM), para produtos
artesanais comestíveis de origem animal e vegetal no município de Domingos
Martins – ES, destinado aos produtos de circulação restrita no território
municipal, mediante o atendimento das exigências, pelos estabelecimentos, assim
definidos:
I – Produtos Artesanais -
qualquer produto comestível de origem animal ou vegetal, elaborado em pequena
escala e que mantenha as características tradicionais, culturais e regionais.
II – Agroindústrias
Artesanais Rurais – estabelecimentos instalados obrigatoriamente em propriedade
rural, utilizando mão-de-obra predominantemente familiar, que beneficia a
matéria-prima de origem animal e vegetal, desde que 60% (sessenta por cento),
no mínimo, da matéria-prima empregada nos produtos seja oriunda de sua
propriedade.
III – Indústrias Familiares
– são aquelas que produzem alimentos de forma artesanal, utilizando-se de
estrutura física específica, anexa à residência ou as próprias dependências
comuns à família, podendo elaborar somente produtos artesanais de menor risco à
saúde dos consumidores e em pequena escala, observados rigorosamente todos os
parâmetros higiênico-sanitários descritos na legislação específica.
Parágrafo
1º - As
micros, médias e grandes empresas atenderão às legislações Estadual e Federal
pertinentes.
Art.
2º - Fica
ressalvada a competência da União, através do Ministério da Agricultura, e do
Estado, através da Secretaria de Estado da Agricultura na inspeção e
fiscalização de que trata esta lei, quando a produção for maior do que a
prevista na legislação municipal e/ou for destinada ao comércio intermunicipal,
interestadual ou internacional, sem prejuízo da colaboração da Secretaria
Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Agropecuária.
Art.
3º -
Compete a Secretaria Municipal de Saúde, através da Divisão de Vigilância
Sanitária e Ambiental e à Secretaria Municipal de Agropecuária, exercer ações
pertinentes ao cumprimento desta Lei na implantação e funcionamento do Serviço
de Inspeção Sanitária Municipal – SIM.
Art.
4º - São
atribuições do Serviço de Inspeção Sanitária Municipal (S.I.M.):
I - registrar as
agroindústrias artesanais rurais e as indústrias familiares;
II - conceder licença sanitária, inspecionar, fiscalizar,
proceder a coleta de amostras para exames fiscais e de controle de qualidade;
III - notificar, emitir
auto de infração, apreender produtos, interditar ou embargar estabelecimentos,
cassar a licença, quando forem verificadas irregularidades que comprometam a
saúde do consumidor.
Art.
5º - Para
o registro dos estabelecimentos processadores de alimentos, deverá ser formalizado
um pedido instruído pelos seguintes documentos:
I – Requerimento dirigido
ao Prefeito Municipal;
II – Cópia do registro de
cadastro de contribuinte do ICMS, ou inscrição de produtor rural na Secretaria
de Estado da Fazenda;
III – Carteira de Saúde
atualizada dos manipuladores de alimentos;
IV – Croqui ou planta das
instalações com descrição do material utilizado para: piso, paredes, teto,
iluminação, ventilação e memorial descritivo com capacidade de produção;
V – Relação dos produtos a
serem fabricados e suas respectivas formas de produção.
Art.
6º - Os
estabelecimentos já existentes no município terão um prazo máximo de 120 (cento
e vinte) dias a partir da publicação da presente lei para serem registrados na
Vigilância Sanitária Municipal.
Art.
7º - Todo
produto alimentício de origem animal e vegetal produzido no município receberá
um selo de certificação de origem e sanidade.
Art.
8º - A
verificação de qualquer tipo de fraude, infração ou descumprimento desta lei
sujeitará o infrator às sanções previstas no Código Municipal de Saúde, Código
de Postura Municipal e nas legislações Estaduais e Federais sobre alimentos,
instalações e congêneres, incorporadas a esta lei.
Art. 9º - O Poder Executivo Municipal regulamentará esta
lei em 90(noventa) dias.
Art.
10 - Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, especialmente as Leis Municipais nº 1371/95
de 11/12/95, nº 1455/98 de 10/11/98 e nº 002/99 de
03/03/99.
Registre-se, Publica-se e
Cumpra-se.
Domingos Martins, 19 de
dezembro de 2005.
Wanzete
Krüger
Prefeito
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de
Domingos Martins.