Lei nº 7.060

 Dispõe sobre o direito a gratuidade a qualquer estabelecimento

 de cultura  e lazer ao deficiente sem autonomia e acompanhante

 

 A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º. Fica garantido o acesso ao estabelecimento de cultura e lazer na cidade de Teófilo Otoni, de forma gratuita, ao deficiente sem autonomia e acompanhante.

§ 1º. Os deficientes sem autonomia são aqueles portadores deficiência física, visuais, auditivas e mentais que sejam impossibilitados de locomoção, autodeterminação e que dependem de acompanhante para a presença dos mesmos em qualquer estabelecimento cultural ou de lazer.

Art.2º. É assegurada as pessoas portadoras de deficiências sem autonomia e que dependam de acompanhante, a presença dos mesmos em qualquer estabelecimento cultura ou de lazer.

§ 1 º  O estabelecimento cultural ou de lazer serão os destinados à diversão, espetáculos teatrais, musicais e circenses, exibições cinematográficas, eventos esportivos e artísticos em geral.

§ 2º -  Não será permitida a cobrança do acompanhante do portador de deficiência, nem a cobrança de valor de entrada diferenciada ao mesmo.

§ 3º. O acompanhante terá lugar reservado pelo estabelecimento de forma que o possibilite ficar ao lado do deficiente sem autonomia.

Art. 3º. Em caso de descumprimento ao artigo anterior, será aplicada multa de 500 (quinhentos) UFTO ao estabelecimento infrator na primeira incidência e o dobro em caso de reincidência, sem prejuízo de eventual ajuizamento de ação por danos morais.

Art. 4º. Fica estabelecido que o prazo de 12 (doze) meses da entrada em vigor desta lei, todo estabelecimento destinado a diversão, espetáculos teatrais, musicais e circenses, exibições cinematográficas, eventos esportivos e artísticos em geral, deverão adaptar suas estruturas para acomodar pessoas portadoras de deficiências em percentual mínimo de cinco por cento da totalidade das vagas para o eventos, espetáculo ou apresentação.

§ 1º Em caso de descumprimento do caput deste artigo será aplicada multa de 500 (quinhentos) UFPTO ao estabelecimento infrator.

§ 2º Ultrapassados doze meses do fim do prazo que se refere o caput deste artigo, poderá o Poder Público revogar o alvará de funcionamento do estabelecimento, respeitando o procedimento administrativo e o contraditório e a ampla defesa. No caso de revogado o alvará, o estabelecimento terá suas atividades suspensas até que se proceda as instalações e sejam as mesmas homologadas pela autoridade fiscal competente.

Art.5º. Nas bilheterias dos estabelecimentos atingidos por esta elei, a direção dos mesmos providenciará a fixação de cartazes nunca inferiores a dez por quinze centímetros, contendo informações de que as pessoas portadores de deficiência serão beneficiadas com a entrada de seus acompanhantes.

Art. 6º. Revogam – se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 6.736/2014.

Art. 7º. A comprovação da condição de deficiente que garante os benefícios desta lei, poderá ser aferida através da apresentação do cartão utilizado para a gratuidade do Sistema de Transporte Público Municipal, Intermunicipal ou Interestadual, caso a deficiência não seja visualizada.

Art. 8º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de outubro de 2016

 

 

  Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Vicentina Pereira Alves (Tina)