Lei
nº 7.060
Dispõe sobre o direito a gratuidade a qualquer
estabelecimento
de cultura
e lazer ao deficiente sem autonomia e acompanhante
A Câmara Municipal de
Teófilo Otoni aprova:
Art.
1º. Fica garantido o acesso ao estabelecimento de cultura
e lazer na cidade de Teófilo Otoni, de forma gratuita, ao deficiente sem
autonomia e acompanhante.
§
1º. Os deficientes sem autonomia são aqueles portadores
deficiência física, visuais, auditivas e mentais que sejam impossibilitados de
locomoção, autodeterminação e que dependem de acompanhante para a presença dos
mesmos em qualquer estabelecimento cultural ou de lazer.
Art.2º.
É assegurada as pessoas portadoras de deficiências
sem autonomia e que dependam de acompanhante, a presença dos mesmos em qualquer
estabelecimento cultura ou de lazer.
§
1 º O estabelecimento cultural ou de lazer serão os destinados à diversão,
espetáculos teatrais, musicais e circenses, exibições cinematográficas, eventos
esportivos e artísticos em geral.
§
2º - Não será permitida a cobrança do acompanhante
do portador de deficiência, nem a cobrança de valor de entrada diferenciada ao
mesmo.
§
3º. O acompanhante terá lugar reservado pelo
estabelecimento de forma que o possibilite ficar ao lado do deficiente sem
autonomia.
Art.
3º. Em caso de descumprimento ao artigo anterior, será
aplicada multa de 500 (quinhentos) UFTO ao estabelecimento infrator na primeira
incidência e o dobro em caso de reincidência, sem prejuízo de eventual
ajuizamento de ação por danos morais.
Art.
4º. Fica estabelecido que o prazo de 12 (doze) meses da
entrada em vigor desta lei, todo estabelecimento destinado a diversão,
espetáculos teatrais, musicais e circenses, exibições cinematográficas, eventos
esportivos e artísticos em geral, deverão adaptar suas estruturas para acomodar
pessoas portadoras de deficiências em percentual mínimo de cinco por cento da
totalidade das vagas para o eventos, espetáculo ou apresentação.
§
1º Em caso de descumprimento do caput deste artigo será
aplicada multa de 500 (quinhentos) UFPTO ao estabelecimento infrator.
§
2º Ultrapassados doze meses do fim do prazo que se
refere o caput deste artigo, poderá o Poder Público revogar o alvará de
funcionamento do estabelecimento, respeitando o procedimento administrativo e o
contraditório e a ampla defesa. No caso de revogado o alvará, o estabelecimento
terá suas atividades suspensas até que se proceda as instalações e sejam as
mesmas homologadas pela autoridade fiscal competente.
Art.5º.
Nas bilheterias dos estabelecimentos atingidos por
esta elei, a direção dos mesmos providenciará a fixação de cartazes nunca
inferiores a dez por quinze centímetros, contendo informações de que as pessoas
portadores de deficiência serão beneficiadas com a entrada de seus
acompanhantes.
Art.
6º. Revogam – se as disposições em contrário, em
especial a Lei nº 6.736/2014.
Art. 7º. A comprovação da condição de deficiente que garante
os benefícios desta lei, poderá ser aferida através da apresentação do cartão
utilizado para a gratuidade do Sistema de Transporte Público Municipal,
Intermunicipal ou Interestadual, caso a deficiência não seja visualizada.
Art. 8º. Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05 de
outubro de 2016
Northon
Neiva Diamantino
Presidente Câmara
Municipal
autoria: Vicentina
Pereira Alves (Tina)