LEI Nº 2.175, DE 29 DE MAIO DE 2009

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS DAS AEC´S JUNTO À RECEITA FEDERAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover o pagamento de multa aplicada pela Receita Federal em razão da não Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica – DIPJ, de responsabilidade das Associações Escola Comunidades - AEC’s.

Art. 2º O valor total estimado das multas é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), considerando os encargos excedentes.

Art. 3º Para o corrente exercício financeiro fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei, obedecido ao disposto no art. 43, parágrafos e incisos da Lei Federal n° 4.320/64.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Domingos Martins, 29 de maio de 2009.

WANZETE KRÜGER

Prefeito

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.