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ESTADO DE
MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO FINO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
DECRETO 4.330/2025
--DECRETO Nº 4.330/2025
Abre Crédito Suplementar em favor de Unidade Orçamentária do Executivo Municipal, no valor de R$ 496.367,50, para os fins que especifica.
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL, Prefeito do Município de Ouro Fino - MG, no uso de suas atribuições legais, com base no inciso I, do artigo 2º, da Lei Municipal nº 3.225 de 20 de dezembro de 2024 - LOA 2025 e no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/64,
DECRETA:
Art. 1º. Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 364.768,94 (trezentos e sessenta e quatro mil setecentos e sessenta e oito reais e noventa e quatro centavos), em favor de Unidades Orçamentárias do Executivo Municipal, com as seguintes dotações orçamentárias:
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CLASSIFICAÇÃO |
FICHA |
FONTE |
VALOR |
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02.01.01.06.182.0001.2.003 – manutenção das atividades da defesa civil |
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3390 39 – outros serviços de terceiro – pessoa juridica |
50 |
1.500.000.0.000.000 |
5.000,00 |
|
02.02.02.04.122.0001.2.012 – manut ativid de recursos humanos e pessoal |
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3390 39 – outros serviços de terceiro – pessoa juridica |
101 |
1.500.000.0.000.000 |
8.650,00 |
|
02.05.03.12.361.0007.2.027 – manut transporte escolar ensino fundamental |
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3190 04 – contratação por tempo deteminado |
761 |
1.500.000.1001.001.005 |
10.000,00 |
|
02.05.04.12.365.0005.2.033 – manut atividades de educação infantil |
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3190 16 – outras despesas variáveis – pessoal civil |
234 |
1.540.000.1070.018.001 |
627,36 |
|
02.06.04.10.301.0010.2.058 – manut das atividades agentes comunitario |
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3190 04 – contratação por tempo deteminado |
371 |
1.500.000.1002.002.008 |
3.502,61 |
|
3190 13 – obrigações patronais |
377 |
1.500.000.1002.002.008 |
2.741,05 |
|
02.07.02.08.246.0012.2.067 – concessão de beneficios eventuais da assit soc |
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3390 48 – outros auxilios financeiros a pessoa fisicas |
454 |
1.500.000.0.000.002 |
600,00 |
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02.10.01.04.122.0001.2.080 – manut atividades administrativas de obras |
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3390 14 – diárias – pessoal civil |
507 |
1.500.000.0.000.000 |
750,00 |
|
02.10.03.17.512.0003.1.052 – obras e aquisições alinhadas com os objetos do |
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|
4490 51 – obras e instalações |
548 |
1.754.000.0.090.014 |
332.897,92 |
|
TOTAL |
364.768,94 |
||
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, decorrem de anulação das seguintes dotações orçamentárias, conforme o disposto no inciso III, do § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64:
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CLASSIFICAÇÃO |
FICHA |
FONTE |
VALOR |
|
02.02.01.04.122.0001.1.001 – contrução/reforma edufucações publicas |
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4490 51 – obras e instalações |
68 |
1.500.000.0.000.000 |
10.000,00 |
|
02.02.01.04.122.0001.2.006 – manut atividades de planejamento e gestão |
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3190 13 – obrigações patronais |
71 |
1.500.000.0.000.000 |
5.000,00 |
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02.05.03.12.361.0006.2.025 – manut atividades do ensino fundamental |
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|
3190 13 – obrigações patronais |
186 |
1.500.000.1001.001.005 |
10.000,00 |
|
02.05.04.12.361.0006.2.030 – manut atividades do ensino fundamental |
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3190 13 – obrigações patronais |
214 |
1.540.000.1070.018.001 |
627,36 |
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02.06.02.10.301.0009.2.049 – manut ativid das unidades basicas de saude |
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3190 13 – obrigações patronais |
286 |
1.500.000.1002.002.008 |
6.243,66 |
|
02.10.02.15.451.0020.1.034 – obras de infraestrutura urbana |
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4490 51 – obras e instalações |
516 |
1.754.000.0.090.013 |
332.897,92 |
|
TOTAL |
364.768,94 |
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Art. 3º. Fica aberto Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 131.598,56 (cento e trinta e um mil quinhentos e noventa e oito reais e cinquenta e seis centavos), em favor de Unidade Orçamentária do Executivo Municipal na dotação a seguir discriminada:
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CLASSIFICAÇÃO |
FICHA |
FONTE |
VALOR |
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02.06.02.10.302.0009.0.011 – trasnf financeiras a casa de caridade de of |
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3350 41 – contribuições |
725 |
1.605.000.0.059.062 |
131.598,56 |
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TOTAL |
131.598,56 |
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Art. 4º. Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o artigo anterior, decorrem do excesso de arrecadação, apurado na fonte de recurso: 605, Assistência Financeira da União destinada à complementação ao pagamento dos pisos salariais, conforme o disposto no inciso II do § 1º e § 3º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/1964, c/c o parágrafo único do artigo 8º e artigo 50, da Lei Complementar nº 101/2000.
Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Ouro Fino, 03 de fevereiro de 2025.
ANTONIO BENEDITO SALGUEIRO MIGUEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Prado de Sousa
Código Identificador:BCA21E1F
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 07/03/2025. Edição 3974
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