LEI Nº 734, DE 23 DE ABRIL DE 1976

O Prefeito Municipal de DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal decretou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a estender o Perímetro Urbano do distrito de Araguaia, município de Domingos Martins, da seguinte forma: 500 (quinhentos) metros em linha reta em todas as direções.

Art. 2º. Para efeito legal desta divisão, considera-se como ponto de partida o centro da Rua Principal imediatamente em frente ao cemitério da localidade.

Art. 3º. A zona rural será confrontante com a zona urbana e se estende até as fronteiras do Município.

Art. 4º. Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE E PUBLIQUE-SE

Domingos Martins, 23 de abril de 1976

Elias Paganini

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.