Lei nº 5.772
Dispõe sobre alteração da Lei 5.724 de 16 de abril de 2007, que institui o Conselho FUNDEB.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- O caput e o inciso I, do artigo 2º da Lei Municipal nº 5.724 de 16 de abril de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação- Conselho do FUNDEB, passará a vigorar com a seguinte redação:“
art. 2º- O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 11 (onze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:
I- dois representantes do Poder Executivo Municipal , sendo um deles da Secretaria Municipal de Educação;
(...)”
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 16 de outubro de 2007.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal