LEI Nº 3.022/1995

ALTERA O CÓDIGO DE POSTURAS MUNICIPAIS

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Dê-se a seguinte redação ao artigo 42, da Lei nº. 2.627/91.

“Artigo 42 – A extração de terra, areia e argila, não será permitida nos seguintes casos:

I ...

II ...

III ...”

Acrescente-se o inciso IV seguinte:

“IV – Ao infrator caberá notificação e multa, conforme prevê o Decreto 4.300/91, com suas modificações, quando ocorridos em terrenos do Município, sem permissão do Poder Público.”

ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Garça, 24 de agosto de 1995.

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

ROSANGELA MORETTI LOUZADA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

 ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS