LEI N.º 4.049/2006

 

 

                                  

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                               Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 459,91 (quatrocentos e cinqüenta e nove reais e noventa e um centavos), destinado ao pagamento à servidora municipal, referente a incorporação prevista no artigo 36, da Lei 3.414/2000 (R$ 396,47) e ao IAPEN, referente a contribuição de 16% (R$ 63,44), relativos aos exercícios de 2004 e 2005.

 

Art. 2º A cobertura do presente crédito far-se-á com a anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

102.1545200671.026000 – Construção de Rotatórias                 

4.4.90.51.00.0000 – Obras e Instalações ....................................................................................R$ 459,91.

 

Art. 3º  Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

  Garça, 12 de dezembro de 2006.

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

  

 

LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.

 

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS