ESTABELECE PRAZO DE VALIDADE DE CERTIDÕES EXPEDIDAS PELA
MUNIPALIDADE
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º
As Certidões expedidas pelos órgãos da
Administração Municipal terão validade por seis meses, contados da data da
expedição.
Parágrafo
único. O prazo de validade de que trata
o caput deste artigo deverá estar
expressamente indicado no corpo da Certidão expedida.
Art. 2º
Esta lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 23 de agosto de
2005
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS