LEI N.º 3.901/2005

 

ESTABELECE PRAZO DE VALIDADE DE CERTIDÕES EXPEDIDAS PELA MUNIPALIDADE

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

                                               

Art. 1º As Certidões expedidas pelos órgãos da Administração Municipal terão validade por seis meses, contados da data da expedição.

                                              

Parágrafo único. O prazo de validade de que trata o caput deste artigo deverá estar expressamente indicado no corpo da Certidão expedida.

 

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 23 de agosto de 2005

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

  

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.-

  

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS