LEI N.º 3.344/99
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
N.º 3.026/95
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Os artigos 4º e
6º, da Lei Municipal n.º 3.026/95, de 08/09/95, passam a vigorar com as
seguintes redações:
“ARTIGO 4º - A Licitação facultará aos
proponentes vencedores a possibilidade de efetuarem o pagamento do preço
proposto em até 24 (vinte e quatro) parcelas, devendo a entrada ser de no mínimo
15% (quinze por cento) e o restante em parcelas mensais e sucessivas, corrigidas
pelo índice de variação da UFIR, ou outro índice oficial que venha a
substituí-la.
ARTIGO 6 º - O valor mínimo
por metro quadrado de terreno será o fixado através de laudo de avaliação
elaborado por Comissão especialmente nomeada para esse fim pelo Prefeito
Municipal, o qual deverá ser revisto a cada período de 12 (doze)
meses”.
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei N.º 3.030/95.
Garça, 19 de agosto de
1999
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos da data supra.-
ZMC.-
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS